AREsp 2787682 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. FIADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRORROGAÇÕES AUTOMÁTICAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias determinaram que o contrato sub judice contém uma cláusula de prorrogação automática, permitindo a alteração do valor do limite de crédito e dos encargos aplicados. A tese de novação não foi devidamente apreciada pelo Tribunal estadual, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 2. A alegação de ilegitimidade passiva do fiador não prospera, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da cláusula que determina a renovação automática da fiança com a prorrogação do contrato principal. A revisão das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido é vedada em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MYRLES EUDES DA SILVA (MYRLES) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRORROGAÇÕES AUTOMÁTICAS. FIADOR. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDOR SOLIDÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAR EM NOME PRÓPRIO OS ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA (RESP. N.º 926.792/SC). EXCESSO DE COBRANÇA. ART. 702, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fiador que renuncia ao benefício de ordem e assume a condição de devedor solidário detém legitimidade para responder pela integralidade do débito oriundo de contrato de abertura de crédito em conta corrente e suas prorrogações automáticas. 2. "A existência de interesse econômico da recorrente (fiadora) na eventual minoração da dívida que se comprometeu perante à recorrida (credora) garantir, não lhe confere por si só legitimidade ativa para a causa revisional da obrigação principal, sendo irrelevante, nesse aspecto, o fato de responder de modo subsidiário ou mesmo solidariamente pelo adimplemento da obrigação" (REsp n. º 926.792/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 17/04/2015). 3. Nos termos do art. 702, §2º e §3º, do Código de Processo Civil de 2015, em sede de ação monitória, quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia maior do que a devida, deve apontar o valor incontroverso do débito, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento da alegação. 4. Apelação cível conhecida e não provida. (e-STJ, fls. 920-921) Nas razões do agravo, MYRLES defendeu a (1) inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ, argumentando que a situação fática não se amolda à jurisprudência pacificada do STJ sobre prorrogação automática de fiança; (2) inaplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sustentando que não se busca reexame de provas ou interpretação de cláusulas contratuais, mas sim a revaloração jurídica dos fatos já sedimentados. Houve apresentação de contraminuta (e-STJ, fls. 1.012-1.020). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. FIADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRORROGAÇÕES AUTOMÁTICAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias determinaram que o contrato sub judice contém uma cláusula de prorrogação automática, permitindo a alteração do valor do limite de crédito e dos encargos aplicados. A tese de novação não foi devidamente apreciada pelo Tribunal estadual, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 2. A alegação de ilegitimidade passiva do fiador não prospera, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da cláusula que determina a renovação automática da fiança com a prorrogação do contrato principal. A revisão das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido é vedada em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. VOTO O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre interposto com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, MYRLES apontou (1) violação do art. 422 do Código Civil, ao sustentar que a cláusula de prorrogação automática da fiança não pode ser aplicada quando há alteração substancial do contrato, como aumento do valor do empréstimo e acréscimo de encargos; (2) violação dos arts. 17 e 485, VI, do CPC, ao defender a ilegitimidade passiva do recorrente, pois não anuiu com a renovação do contrato anterior. (1) Da violação do art. 422 do CC O caso cuida de uma ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICOOB ALIANÇA (COOPERATIVA) contra MYRLES, além de Elo Auto Peças Ltda. ME, Leandro Aparecido Frizo, Estela Maris Gabriel de Oliveira Frizo e Osmar Peluca, referente a um contrato de abertura de crédito em conta corrente, no valor de R$ 12.724,34 (doze mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos). A r. sentença rejeitou os embargos monitórios opostos por MYRLES e julgou procedente a ação para o fim de constituir o mandado inicial em título executivo judicial, na forma do art. 702, § 8º, do CPC. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manteve a sentença, por entender que a cláusula de prorrogação automática do contrato foi pactuada, e todas as partes, incluindo o fiador MYRLES, estão obrigadas a ela, salvo manifestação expressa em sentido contrário. Confira-se: A apelante entende que não pode ser responsabilizada pelo débito indicado na inicial de ação monitória, porque oriundo de prorrogações automáticas, às quais não teria anuído. Subsidiariamente, postula que, caso reconhecida sua legitimidade para responder pela dívida, sua responsabilidade seja limitada ao crédito concedido no contrato originário. Sem razão. A ação monitória tem como objeto "Contrato de Abertura de Crédito em Conta - ao qual a apelante prestou garantia na condição de fiadora, com renúncia aoConta Corrente", benefício de ordem, peculiaridade que a torna devedora solidária da obrigação, nos termos da cláusula sétima: (..) No aludido contrato, foi pactuada, em sua cláusula segunda, a previsão de renovação automática do limite de crédito contratado e de aumento de seu valor, ao qual todas as partes (devedor principal e solidários) estariam obrigadas, salvo manifestação expressa em sentido contrário: (..) À vista disso, não há que se falar em ilegitimidade passiva da fiadora, ora apelante, tampouco em limitação de sua responsabilidade ao crédito indicado no contrato originário. Nas suas razões recursais, MYRLES alegou violação dos princípios de probidade e boa-fé previstos no art. 422 do CC, afirmando que houve a novação do contrato sem sua anuência. No ponto, observa-se que o art. 422 do CC não foi objeto de apreciação pelo Tribunal estadual, ressentindo-se do necessário prequestionamento, pressuposto inafastável ao conhecimento do apelo nobre. Com efeito, a tese de configuração de novação não foi discutida nas instâncias ordinárias, que consignaram a existência de uma cláusula de prorrogação automática que previa a possibilidade de alteração do valor de limite de crédito concedido e dos encargos aplicados. A propósito, assim constou do acórdão que julgou os embargos de declaração: A tese de configuração de novação não foi controvertida em sede de embargos monitórios, de modo que seu exame, mesmo que tenha sido manifestada em sede de apelação, não se mostrava possível, por caracterizar inovação recursal (e-STJ, fl. 952). Desse modo, o exame dessa controvérsia não se mostra possível, porquanto é exigência contida na própria previsão constitucional de interposição do recurso especial que a matéria federal tenha sido decidida em única ou última instância. Não basta à parte discorrer sobre o dispositivo legal que entende infringido. Ressalta-se, por oportuno, a impossibilidade de ser invocado o prequestionamento ficto do aludido preceptivo legal, haja vista que o recorrente, nas razões recursais do apelo nobre, deixou de alegar violação do art. 1.022 do CPC. Incide, portanto, o óbice da Súmula n. 211 do STJ, no ponto. (2) Da ilegitimidade passiva O Tribunal estadual rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que MYRLES assumiu a condição de devedor solidário, possuindo legitimidade para responder pela integralidade do débito oriundo do contrato de abertura de crédito em conta corrente e suas prorrogações automáticas. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior firmou-se no sentido da validade da cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal, cabendo ao fiador, acaso intente sua exoneração, efetuar, no período de prorrogação contratual, a notificação de que reza o art. 835 do Código Civil (AgInt no REsp 1.676.381/AC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe 18/5/2020). Esse entendimento, inclusive, foi posteriormente consolidado na Súmula n. 656 do STJ: É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO. GARANTIA. FIANÇA. SÚMULA Nº 568 DO STJ. PREVISÃO CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da cláusula que determina a renovação automática da fiança com a prorrogação do contrato principal e, caso o fiador deseje se exonerar da fiança, ele deve, durante o período de prorrogação do contrato, realizar a notificação prevista no artigo 835 do Código Civil. Precedentes. 2. No caso, revisar a conclusão do tribunal local de que o contrato estabelecia um prazo determinado de 360 dias a partir da assinatura, mas também previa a renovação automática até que uma das partes decidisse encerrá-lo, exigiria a reinterpretação de cláusula contratual e a reavaliação das provas do processo, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2.648.954/ES, Rel Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 28/10/2024) Para acolher a tese recursal de que MYRLES não teria anuído com a renovação de contrato, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no feito, seria necessária a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permeiam a demanda, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da COOPERATIVA , limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.