AREsp 2964975 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a decisão de origem assentou existência de prova escrita apta à monitória e afastou a...

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Parties
Agravante: JOSE FRANCISCO CANDIDO DE OLIVEIRA; Agravada: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cédula De Crédito Bancário, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Prova Escrita Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Cédula De Crédito Bancário +1 more

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Parties

JOSE FRANCISCO CANDIDO DE OLIVEIRA

Agravante

Instituição financeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por exigir reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais
  2. 2 suficiência de prova escrita para procedência da ação monitória (art. 700 CPC)
  3. 3 prescrição em contrato de trato sucessivo (art. 206, §5º CC/02)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a decisão de origem assentou existência de prova escrita apta à monitória e afastou a prescrição por se tratar de contrato de trato sucessivo, tendo o réu deixado de apresentar planilha conforme art. 702, §2º do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.