AREsp 2976314 - DECISAO

AREsp 2976314 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão de forma suficiente (art. 489 do CPC), concluiu pela suficiência da nota fiscal e do e‑mail de confissão para instruir a ação monitória e aplicou corretamente a distribuição do ônus da prova; além disso, não cabe ao STJ reexaminar matéria fática e probatória (Súmula 7) e incidiu a Súmula 283 do STF pela impugnação parcial do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Nota Fiscal Como Prova, Ônus Da Prova, Art. 489 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Nota Fiscal Como Prova Ônus Da Prova Art. 489 Do CPC Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação suficiente do acórdão quanto ao art. 489 do CPC
  2. 2 suficiência de notas fiscais, sem assinatura, para embasar ação monitória
  3. 3 distribuição do ônus da prova em embargos à monitória

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão de forma suficiente (art. 489 do CPC), concluiu pela suficiência da nota fiscal e do e‑mail de confissão para instruir a ação monitória e aplicou corretamente a distribuição do ônus da prova; além disso, não cabe ao STJ reexaminar matéria fática e probatória (Súmula 7) e incidiu a Súmula 283 do STF pela impugnação parcial do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º desse dispositivo.