AREsp 2849837 - DECISAO

AREsp 2849837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que esclareça a controvérsia fática relativa à data de juntada do mandado de citação e, assim, verifique a tempestividade dos embargos à monitória e aplique o direito que entender cabível, pois a solução...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para esclarecimento da questão fática sobre a juntada do mandado de citação e verificação da tempestividade dos embargos; prejudicadas as demais questões; sucumbência ao final.
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque, Embargos À Monitória, Intempestividade, Prazo Processual, Citação, Juntada De Mandado, Juros De Mora, Correção Monetária, Força Executiva Do Título, Súmula 531 Do STJ, Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/15
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Cheque Embargos À Monitória Intempestividade Prazo Processual Citação +7 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo para oposição de embargos à monitória em razão da data de juntada do mandado de citação
  2. 2 temporalidade dos juros de mora e correção monetária
  3. 3 reconhecimento da força executiva dos títulos quando embargos são rejeitados por intempestividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que esclareça a controvérsia fática relativa à data de juntada do mandado de citação e, assim, verifique a tempestividade dos embargos à monitória e aplique o direito que entender cabível, pois a solução da questão depende de análise fática que impede aplicação imediata do direito por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para esclarecimento da questão fática sobre a juntada do mandado de citação e verificação da tempestividade dos embargos; prejudicadas as demais questões; sucumbência ao final.

Orders

  • Conhecimento do agravo
  • Provimento parcial do agravo