AREsp 2801325 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou as questões essenciais e decidiu que o negócio jurídico não se aperfeiçoou por ausência de convergência de vontades (contrato subscrito apenas pelo vendedor, sem assinatura da compradora nem comprovação inequívoca de aceite), ausência de vínculo negocial prévio e...

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Parties
Agravante: ADM DO BRASIL LTDA.; Agravado: Rafael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Ação Monitória, Formação De Contrato, Boa Fé Objetiva, Título Executivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Contratos Ação Monitória Formação De Contrato Boa Fé Objetiva Título Executivo Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ADM DO BRASIL LTDA.

Agravante

Rafael

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão ou contradição em acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 formação do contrato de compra e venda (art. 104 CC)
  3. 3 existência de título executivo decorrente de contrato

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou as questões essenciais e decidiu que o negócio jurídico não se aperfeiçoou por ausência de convergência de vontades (contrato subscrito apenas pelo vendedor, sem assinatura da compradora nem comprovação inequívoca de aceite), ausência de vínculo negocial prévio e de pagamento de corretagem, e insuficiência das tratativas por aplicativo de mensagens e intermediação para caracterizar contrato e título executivo; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento, e o agravo conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.