AREsp 2209990 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (artigo 1.042 do CPC), interposto por LISA LOBÃO MELO FLACH, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 124, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À MONITÓRIA. NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de sentença que, nos autos da ação monitória, extingue sem resolução do mérito os embargos apresentados pela recorrente para manter execução somente em relação à pessoa jurídica. A recorrida foi condenada em honorários advocatícios arbitrados em R$500,00, na forma do art. 85, §§2º, 8º e 10 do CPC. 2. Segundo o artigo 203 do CPC/2015, os pronunciamentos do juiz consistirão despacho, decisão interlocutória e sentença. 3. No caso, a decisão impugnada se trata de prestação jurisdicional de natureza sentencial, e não de interlocutória, haja vista que, expressamente, rejeita os embargos à monitória, pondo fim a pretensão de cobrança em face dos sócios da pessoa jurídica, portanto, está correto ser desafiada por meio de recurso de apelação, nos termos do art. 702, §9º do CPC. 4. A interposição de agravo de instrumento consiste em erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5011871-46.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 24.3.2021. 5. Agravo não conhecido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 186-187, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 195-216, e-STJ), aponta a parte insurgente ofensa aos artigos 702, 1.015 e 1.022 do Código de Processo Civil. Defende, em síntese, a presença de omissões no julgado recorrido, não sanadas por ocasião do julgamento dos aclaratórios. Aduz, ademais, que, por se tratar o feito na origem de cumprimento de sentença, cabível o manejo de agravo de instrumento contra o ato judicial proferido pelo juízo singular. Contrarrazões às fls. 237-240, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fl. 247, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 257-286, e-STJ). Contraminuta às fls. 316-318, e-STJ. É o relatório. Decido. O inconformismo merece acolhida. 1. Cinge-se a irresignação veiculada no presente apelo extraordinário acerca do cabimento do recurso de agravo de instrumento contra o ato proferido por juízo singular que, na fase de cumprimento de sentença, extinguiu os embargos opostos. Defende a recorrente ser cabível o agravo de instrumento contra o aludido provimento judicial, o qual, segundo sustenta, ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, porquanto não extinguiu o cumprimento de sentença, tendo apenas havido a "extinção parcial da ação quanto à litisconsorte" (fl. 202, e-STJ). No particular, conforme se colhe de trechos do acórdão recorrido, assim foi reproduzido o decisório proferido pelo juiz de piso (fls. 120-121, e-STJ): Chamo o feito à ordem. Analisando os autos, verifico que a presente Ação Monitória foi proposta pela Infraero em face da empresa Job Propaganda Aérea LTDA. No Evento 57, houve a citação da ré, na pessoa de seu sócio, Sr. Luiz Carlos Santos de Souza, o qual alegou a nulidade do ato, tendo em vista não mais integrar a sociedade executada (Evento 59). No Evento 70, foi proferida decisão reputando como válida a citação da empresa ré e, ante o decurso do prazo para pagamento, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. Em prosseguimento, a autora compareceu aos autos, no Evento 78, requerendo o cumprimento definitivo da obrigação de pagar quantia certa, nos termos do artigo 523 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem adimplemento da obrigação, foi determinada a penhora eletrônica em desfavor da ré (Evento 84), a qual restou negativa (Evento 88). Oportunizada vista à autora, esta requereu novo bloqueio de valores, a incidir sobre as contas bancárias dos outros dois réus da ação, Sr. Luiz Carlos Santos de Souza e Sr. A Lberto Moraes Filho (Evento 97), pedido este que restou indeferido pelo Juízo, uma vez que os mencionados representantes da ré em momento algum haviam figurado como réus da ação. Foi então requerida pela Infraero, no Evento 100, a emenda da inicial, para inclusão de Luiz Carlos Santos de Souza, Raimundo Francisco Lobão Melo e Lisa Lobão Melo Flach no polo passivo do feito, tendo o pedido sido deferido no Evento 102, sendo determinada a citação dos novos réus. Citada no Evento 109, a ré Lisa Lobão Melo Flach apresentou Embargos à Monitória no Evento 113, os quais foram impugnados pela Infraero no Evento 129. É o relatório do necessário. Decido. Como dito acima, houve a constituição do título executivo judicial em favor da Infraero no Evento 70, prosseguindo-se a ação na forma de procedimento executivo contra a ré Job Propaganda Aérea LTDA. Desta forma, não há que se falar em emenda da inicial para inclusão e citação de novos réus neste momento processual, razão pela qual reconsidero a decisão proferida no Evento 102, tornando sem efeitos todos os atos subsequentes. Quanto aos Embargos à Monitória apresentados por Lisa Lobão Melo Flach, ante a perda de seu objeto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a Infraero ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º, 8º e 10, do CPC. Com o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à exclusão de Lisa Lobão Melo Flach, Luiz Carlos Santos de Souza e Raimundo Francisco Lobão Melo do polo passivo. Após, intime-se a Infraero para que, diante do resultado negativo de Evento 88, esclareça como pretende prosseguir no feito. Posteriormente, tornem os autos à conclusão. grifou-se E sobre a temática, assim se pronunciou o órgão colegiado de origem (fl. 121, e-STJ): Com efeito, os pronunciamentos do juiz consistirão em despacho, decisão interlocutória e sentença (art. 203 do CPC): A decisão impugnada se trata de prestação jurisdicional de natureza sentencial, e não de interlocutória, haja vista que, expressamente, rejeita os embargos à monitória, pondo fim a pretensão de cobrança em face dos sócios da pessoa jurídica, devendo ser desafiada por meio de recurso de apelação, nos termos do art. 702, §9º do CPC. Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. .. § 9º Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos. Dessa forma, ante a previsão legal do recurso cabível não há que se falar na aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez inexistir dúvida objetiva quanto à espécie recursal cabível e ser hipótese de erro grosseiro, conforme sedimentada jurisprudência do TRF2. grifos acrescidos Destarte, conforme se colhe do acórdão recorrido, a Corte Federal concluiu que, em razão do encerramento da pretensão manejada em face dos sócios da pessoa jurídica, o ato judicial consistiu em sentença, e não em decisão interlocutória, em face da qual caberia a interposição do competente recurso de apelação. Contudo, no caso sub judice, ao que se infere do relatório do ato judicial reproduzido no acórdão hostilizado, o processo encontrava-se, na origem, em fase de cumprimento de sentença, tendo o juízo apenas extinguindo os embargos manejados, ante a perda do seu objeto, ante a impossibilidade de emenda à inicial de cumprimento de sentença, para inclusão de novos sócios, naquele momento processual (fase de cumprimento de sentença). Assim, conclui-se, evidentemente, que a natureza do ato proferido é de decisão interlocutória, e não de sentença, porquanto levado a cabo no curso do cumprimento de sentença, sem o encerramento desta fase processual, sendo inaplicável, portanto, a regra do artigo 702, § 9º, do CPC. Nessa esteira, confiram-se os seguintes precedentes desta Colenda Corte: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA. ACOLHIMENTO. LITISCONSORTES PASSIVOS. EXCLUSÃO PARCIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCERRAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Os embargos à monitória têm natureza jurídica de defesa, e não de ação autônoma, de forma que seu julgamento, por si, não extingue o processo. 1.1. Somente é cabível recurso de apelação, na forma prevista pelo art. 702, § 9º, do CPC/2015, quando o acolhimento ou a rejeição dos embargos à monitória encerrar a fase de conhecimento. 1.2. No caso dos autos, contra a decisão que acolheu os embargos para excluir da lide parte dos litisconsortes passivos, remanescendo o trâmite da ação monitória em face de outro réu, é cabível o recurso de agravo, na forma de instrumento, conforme dispõem os arts. 1.009, § 1º, e 1.015, VII, do CPC/2015. 2. Havendo dúvida objetiva razoável sobre o cabimento do agravo de instrumento ou da apelação, admite-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja analisado o recurso de apelação como agravo de instrumento. (REsp n. 1.828.657/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 14/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO. RECURSO INADEQUADO. INDUÇÃO A ERRO PELO JUÍZO RECONHECIDA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consigna que "é cabível agravo de instrumento - e não apelação - contra decisão que exclui litisconsorte passivo da lide, com extinção parcial do processo" (AgInt no AREsp n. 1.632.625/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 12/3/2021). 2. Todavia, é possível admitir o recurso inadequado quando a parte for induzida a erro pelo próprio órgão julgador, permitindo-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. No caso, a apelação interposta na origem foi admitida sob o fundamento de que a parte foi induzida a erro pelo Juízo de primeira instância. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.014.696/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE EXECUTIVA. RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE REPUTA DESCABIDA A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Discute-se nos autos qual o recurso cabível contra decisão que não recebe os embargos à monitória, em virtude de o feito já se encontrar em fase executiva. 2. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que a decisão que rejeita os embargos à monitória é recorrível por meio de apelação. Entretanto, a hipótese dos autos trata de ação monitória já em fase de execução, razão pela qual a decisão que não recebe os embargos, por entender que não são apropriados na fase de cumprimento de sentença, possui natureza interlocutória, por não importar a extinção da execução, passível, portanto, de agravo de instrumento. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.516.709/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 5/11/2015.) Cabível, portanto, o recurso de agravo de instrumento, a teor do artigo 1.015, parágrafo único, do CP C. Cumpre observar que a interposição de recurso de apelação, em vez do agravo de instrumento, no caso sob análise, não decorreu de erro grosseiro. Com efeito, diante da previsão inserta no artigo 702, § 9º, do CPC , cabe admitir a existência de dúvida objetiva do aplicador do direito, em cujo favor milita o princípio da fungibilidade recursal. 2. Do exposto, conheço do agravo para, de plano, dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos à origem, para que profira novo julgamento, à luz da jurisprudência desta Corte, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. EMENTA