AREsp 2900891 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a admissão do recurso especial demandaria reexame de elementos fático-probatórios e cláusulas contratuais, vedado nesta via pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque a peça recursal não demonstrou, de forma específica e individualizada, violação direta de dispositivos legais, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PEREIRA BATISTA LTDA - ME; Recorrente: PEROLA APARECIDA CRESCI BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/nível Superior (stj)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Crédito Bancário, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundo De Garantia De Operações (fgo), Anatocismo, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Contrato De Crédito Bancário Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Fundo De Garantia De Operações (fgo) +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PEREIRA BATISTA LTDA - ME

Recorrente

PEROLA APARECIDA CRESCI BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/nível Superior (stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de evitar reexame de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 ônus da prova quanto ao débito em ação monitória
  3. 3 possibilidade de cobrança por meio de ação monitória (Súmula 247/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a admissão do recurso especial demandaria reexame de elementos fático-probatórios e cláusulas contratuais, vedado nesta via pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque a peça recursal não demonstrou, de forma específica e individualizada, violação direta de dispositivos legais, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo