AREsp 2807685 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUCIANA ROSS E SILVA contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fls. 769-774): Mútuo. Ação monitória. Diante do comprovante de transferência para a conta bancária da ré do montante de R$750.000,00, incumbia-lhe a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus do qual não se desincumbiu. Exegese do art. 373, II, do CPC. Procedência do pedido é medida que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido. Opostos embargos de declaração contra o acórdão recorrido, foram rejeitados (fls. 785-788). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os artigos 1.022, II e seu parágrafo único, 489, § 1º, inciso IV, e 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Quanto à suposta ofensa ao artigo 1.022, II, e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil, sustenta que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a distribuição estática do ônus da prova fixada na decisão saneadora, o que configuraria omissão relevante. Argumenta, também, que o artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil foi violado, pois o acórdão recorrido não teria fundamentado adequadamente a decisão ao desconsiderar a ausência de provas da existência do mútuo. Além disso, teria violado o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, ao transferir indevidamente o ônus da prova à recorrente, impondo-lhe a obrigação de apresentar prova negativa, em clara afronta à regra de distribuição estática do ônus da prova fixada na decisão saneadora. Alega que a decisão desconsiderou que a recorrida não comprovou a existência do mútuo, limitando-se a juntar comprovantes de transferência bancária, os quais, segundo a recorrente, não seriam suficientes para demonstrar a relação jurídica alegada. O recurso também aponta divergência jurisprudencial em torno da correta aplicação do artigo 373 do Código de Processo Civil, especialmente no que diz respeito à distribuição do ônus da prova. Contrarrazões às fls. 809-825, nas quais a parte recorrida alega que o recurso especial não merece ser conhecido, em razão da ausência de prequestionamento e da incidência da Súmula 7/STJ. No mérito, defende que o acórdão recorrido aplicou corretamente as normas processuais e que a recorrente não comprovou a prestação de serviços alegada, sendo evidente a existência do mútuo. A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo. Impugnação às fls. 841-845, na qual a parte agravada reitera os argumentos apresentados nas contrarrazões ao recurso especial, destacando a ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula 7/STJ. Assim delimitada a questão, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço, passando à análise do recurso especial. O recurso especial não merece acolhimento. Trata-se de ação monitória ajuizada por RENATA DE PAULA DAVID contra LUCIANA ROSS E SILVA, visando à constituição de título executivo judicial no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), relativos a valores que teriam sido emprestados à ré e não restituídos. A autora juntou aos autos comprovantes de transferência bancária para demonstrar a existência do mútuo. A sentença de fls. 698-700 julgou improcedente o pedido, acolhendo os embargos monitórios apresentados pela ré, sob o fundamento de que não ficou comprovada a existência do mútuo alegado pela autora. O Tribunal de origem reformou a sentença, julgando procedente o pedido monitório, ao entender que os comprovantes de transferência bancária apresentados pela autora constituem prova suficiente para demonstrar a existência do mútuo, cabendo à ré o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus do qual não se desincumbiu. A alegação de violação aos artigos 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, atinente à suposta omissão do julgado, não prospera. Conforme se extrai da análise detida do acórdão recorrido, o Tribunal de origem abordou as questões fáticas e jurídicas que se mostraram relevantes para a formação de seu convencimento, emitindo pronunciamento fundamentado e coerente (fls. 787/788): A embargante não apontou qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material no v. acórdão, únicas hipóteses de cabimento de embargos declaratórios (art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC). É preciso consignar também que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos e dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando consignar os motivos que entende suficientes para proferir sua decisão. In casu, integram o aresto, de forma clara e exaustiva, as razões pelas quais a r. sentença foi reformada. Transcrevam-se, por oportuno, trechos do r. julgado: "Com efeito, coligidos aos autos comprovantes de transferência para a conta bancária da ré no montante de R$750.000,00 (fl. 16/50), competia-lhe, na forma do art. 373, II, do CPC, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, esclarecendo, sem margem de dúvida, o motivo pelo qual recebeu a importância objeto do litígio. Em suma, a ré deveria produzir prova inconteste de que os valores lhe foram transferidos como pagamento pelos serviços terapêuticos que teriam sido prestados à autora e aos seus familiares, ônus do qual não se desincumbiu. Ocorre que a ré não trouxe aos autos qualquer documento hábil a comprovar a alegada prestação dos serviços à autora. Além disso, no depoimento pessoal prestado ao juízo, nada esclareceu a respeito das horas despendidas no seu ofício e do valor dos seus honorários à época em que alega ter prestado os serviços à autora, a fim de justificar os depósitos mensais em sua conta bancária, limitando-se a discorrer sobre o seu currículo. É preciso consignar também que a testemunha Mariana Rodolpho Domingues não afirmou, categoricamente, que a autora realizava sessões de mentoria, dispondo tão somente que acreditava que lhe eram prestados tais serviços pela ré. Por outro lado, atestemunha Flávia Gonçalves Ferreira, devidamente advertida das penas da lei decorrentes da afirmação falsa (art. 458, parágrafo único, do CPC), confirmou a existência do empréstimo pessoal à ré, para que ela se dedicasse aos projetos da sociedade idealizada pelas partes. Desse modo, sendo fato inconteste a transferência do dinheiro para a conta bancária da ré e ausente prova segura de que ele era destinado a serviços prestados à autora - ao contrário, o conjunto probatório corrobora as alegações iniciais -, a procedência do pedido é medida que se impõe". Enfim, a discordância da embargante em relação ao entendimento adotado por esta E. Corte ou à valoração da prova não implica obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado. Ainda, a decisão de saneamento do feito, ao delimitar as questões de fato controvertidas, estabeleceu que o ponto nodal da controvérsia residia na natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes, se de mútuo ou de prestação de serviços (fl. 435): O ponto nodal da controvérsia está consubstanciado na natureza jurídica da relação de direito material estabelecida entre as partes, se de mútuo ou de prestação de serviços. Na ocasião, foi determinada a produção de prova oral e documental suplementar, sem, contudo, atribuir o ônus da prova de modo diverso daquele previsto nos incisos I e II do artigo 373 do CPC, qual seja, a distribuição estática do ônus probatório. O acórdão recorrido, ao analisar o mérito da apelação, fundamentou sua decisão na análise do conjunto probatório, incluindo os comprovantes de transferência bancária acostados aos autos pela autora (ora recorrida) e o depoimento de uma das testemunhas, ao passo que considerou a ausência de provas robustas e inequívocas por parte da ré (ora recorrente) quanto à prestação de serviços. A mera divergência das partes quanto à interpretação das provas produzidas e a consequente conclusão diversa daquela almejada pela agravante não configuram, por si só, vício de omissão, contradição ou obscuridade que justifique a interposição de embargos de declaração. Ademais, o acórdão apreciou, ainda que de forma contrária aos interesses da agravante, os argumentos por ela trazidos, inclusive aqueles relacionados à suposta prestação de serviços, demonstrando, de forma clara, as razões que fundamentaram o seu convencimento. Nesse sentido (fls. 772/773): Com efeito, coligidos aos autos comprovantes de transferência para a conta bancária da ré no montante de R$750.000,00 (fl. 16/50), competia-lhe, na forma do art. 373, II, do CPC, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, esclarecendo, sem margem de dúvida, o motivo pelo qual recebeu a importância objeto do litígio. Em suma, a ré deveria produzir prova inconteste de que os valores lhe foram transferidos como pagamento pelos serviços terapêuticos que teriam sido prestados à autora e aos seus familiares, ônus do qual não se desincumbiu. Ocorre que a ré não trouxe aos autos qualquer documento hábil a comprovar a alegada prestação dos serviços à autora. Além disso, no depoimento pessoal prestado ao juízo, nada esclareceu a respeito das horas despendidas no seu ofício e do valor dos seus honorários à época em que alega ter prestado os serviços à autora, a fim de justificar os depósitos mensais em sua conta bancária, limitando-se a discorrer sobre o seu currículo. É preciso consignar também que a testemunha Mariana Rodolpho Domingues não afirmou, categoricamente, que a autora realizava sessões de mentoria, dispondo tão somente que acreditava que lhe eram prestados tais serviços pela ré. Por outro lado, a testemunha Flávia Gonçalves Ferreira, devidamente advertida das penas da lei decorrentes da afirmação falsa (art. 458, parágrafo único, do CPC), confirmou a existência do empréstimo pessoal à ré, para que ela se dedicasse aos projetos da sociedade idealizada pelas partes. Desse modo, sendo fato inconteste a transferência do dinheiro para a conta bancária da ré e ausente prova segura de que ele era destinado a serviços prestados à autora - ao contrário, o conjunto probatório corrobora as alegações iniciais -, a procedência do pedido é medida que se impõe. Assim, não há que se falar em violação aos artigos 1.022 e 489 do CPC, uma vez que a decisão encontra-se devidamente fundamentada. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MERO INTUITO DE REJULGAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DA OMISSÃO QUE ENSEJARIA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016) A irresignação da agravante quanto à suposta violação ao artigo 373 do Código de Processo Civil, no que tange à distribuição do ônus da prova, tampouco merece prosperar. Conforme explicitado na decisão de saneamento de fls. 432/438, o juízo de primeiro grau fixou a distribuição estática do ônus da prova, incumbindo à autora/embargada a demonstração do fato constitutivo de seu direito (mútuo) e à ré/embargante a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (prestação de serviços). O acórdão recorrido, acima citado, ao apreciar o recurso de apelação, reexaminou o conjunto probatório e concluiu, de forma fundamentada, que a recorrente não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. A Corte de origem, ao analisar os elementos constantes dos autos, verificou a ausência de provas robustas quanto à prestação de serviços por parte da recorrente, especialmente a falta de notas fiscais, prontuários, relatórios ou qualquer outro documento que corroborasse suas alegações. A alegação de que o acórdão teria invertido indevidamente o ônus da prova não encontra guarida nos autos. Ao contrário, o Tribunal de origem, ao analisar o caso à luz das provas produzidas, concluiu pela insuficiência da comprovação da tese defensiva da recorrente , sem, contudo, imputar a esta o ônus de provar a inexistência do mútuo. A distribuição estática do ônus da prova, prevista no artigo 373 do CPC, foi observada, cabendo a cada parte comprovar os fatos constitutivos de seu direito ou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte contrária. Nesse sentido é o entendimento dessa Corte: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má-fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (art. 398 do CPC). 2. O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Não houve indevida inversão do ônus probatório, pois utilizada a regra geral de julgamento disposta no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil em relação ao ônus de prova, ou seja, de maneira estática, e não a sua exceção. 4. Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem, verificando-se se efetivamente houve notificação prévia quanto aos defeitos apresentados na obra ou mesmo a eventual previsão contratual das partes, demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.162.381/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) No presente caso, a agravante busca, primordialmente, a revisão do mérito da decisão proferida pelo Tribunal de origem, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante a vedação da Súmula 7 . Em face do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento. Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. EMENTA