AREsp 2616831 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. REQUISITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ÔNUS PROBATÓRIO. SATISFAÇÃO. PROVAS. VALORAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base na análise das provas colacionadas aos autos, compreendeu pela suficiência da prova escrita apresentada para subsidiar a ação monitória. A modificação do referido entendimento demandaria o reexame fático-probatório da causa, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 2. O tribunal de origem formou sua convicção à luz do acervo probatório dos autos, fundamentando os motivos que levaram à condenação, de forma que a intervenção desta Corte quanto à satisfação do ônus probatório e quanto à valoração das provas encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por RICARDO KALIL CHUFALO contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Apelação Cível. Ação Monitória. Sentença de improcedência dos Embargos Monitórios e constituição do título. Inconformismo da Embargante. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Contrato de Empréstimo. Autora que, a despeito da ausência do contrato, trouxe provas suficientes da existência de relação contratual. Depósito de valores em conta-corrente e pagamento de 8 parcelas do empréstimo que não foram alvo de impugnação. Réu, embargante, que não se desincumbiu do ônus do artigo 373, II, CPC. Reconhecimento de exigibilidade do débito, com a constituição do Título que era mesmo de rigor. Comissão de permanência. Vedação da cumulação com outros encargos. Previsão de juros moratórios muito superiores ao legalmente permitido. Readequação de rigor, para autorizar a cobrança de multa, juros remuneratórios e juros moratórios, os últimos limitados a 1% a. m., em detrimento da taxa contratada. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido" (e-STJ fl. 198). Nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta, além da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 373 e 700 do Código de Processo Civil. Aduz que "não há nos autos documentação hábil que comprove o direito da recorrida, tendo em vista que os documentos juntados pela recorrida são insuficientes" (e-STJ fl. 213). Menciona que "o recorrente não desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrida, uma vez que esta ao menos demonstrou o fato constitutivo de seu direito" (e-STJ fl. 213). Sem contrarrazões (certidão de e-STJ fls. 253). O recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. REQUISITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ÔNUS PROBATÓRIO. SATISFAÇÃO. PROVAS. VALORAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base na análise das provas colacionadas aos autos, compreendeu pela suficiência da prova escrita apresentada para subsidiar a ação monitória. A modificação do referido entendimento demandaria o reexame fático-probatório da causa, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 2. O tribunal de origem formou sua convicção à luz do acervo probatório dos autos, fundamentando os motivos que levaram à condenação, de forma que a intervenção desta Corte quanto à satisfação do ônus probatório e quanto à valoração das provas encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No que concerne aos requisitos da monitória, o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu que os documentos apresentados constituem prova escrita suficiente à procedência da ação monitória, conforme se extrai da leitura do seguinte trecho: "(..) na hipótese dos autos, deve-se deixar claro que a relação estabelecida entre as partes é regida, também, pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, havendo dúvida quanto à existência ou à interpretação de cláusulas contratuais, será feita a mais favorável ao consumidor. No mais, não passa despercebido que a autora não apresentou o contrato assinado pelo réu, além de que a parte, em seus Embargos Monitórios, negou a contratação impugnada, ao argumento de que jamais solicitou empréstimo perante a instituição financeira. Contudo, a despeito da ausência do referido contrato, a documentação carreada aos autos milita em favor da tese deduzida pela Autora, Embargada. Isso porque a instituição financeira juntou o Comprovante de depósito TED em suposta conta-corrente do Apelante (fls. 68/69), e demonstrou a utilização do crédito através de sucessivos débitos. Também é verdade que ela juntou histórico de quitação parcial da dívida, provando que fora regularmente adimplida, em débito automático, até a 8ª parcela. E não se subtrai de apanhar, que o réu, ao pretender desqualificar a prova documental produzida pela autora em seus Embargos Monitórios, não deixou de descer a elas como extratos oficiais de sua conta-corrente, sem que, no contexto de crédito elevado depositado em sua conta, desse explicação quanto ao pagamento, ficando a descoberto de tal se a conta é mesmo de sua titularidade ou se não foi ele quem efetuou o pagamento das parcelas do Empréstimo, restringindo-se a alegar que não contratou o mútuo. Assim, como bem constou da r. sentença, era mesmo o caso de julgar procedente a Ação Monitória para constituir o título, tendo em vista que o réu, Embargante, não se desincumbiu do ônus do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, deixando de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora" (e-STJ fls. 201/202). Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. "Conforme a jurisprudência desta Corte, a prova escrita hábil a instruir a ação monitória não precisa ser absoluta e incontestável, mas sim idônea o suficiente a fim de permitir um juízo de probabilidade acerca da existência da obrigação." (AgInt no AREsp n. 2.556.722/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024). 1.1. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram pela presença de prova apta a amparar a ação monitória. Alterar tal entendimento ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.704.726/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. REEXAME. SÚMULA N. 5 E 7/STJ. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. SÚMULA N. 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do verbete n. 83 da Súmula. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.907.922/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025) No mais , o Tribunal de origem formou sua convicção à luz do acervo probatório dos autos, fundamentando os motivos que levaram à condenação, de forma que a intervenção desta Corte quanto à satisfação do ônus probatório e quanto à valoração das provas encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. "Todavia, os arts. 370 e 373, § 1º, do diploma processual facultam ao magistrado, no exercício dos poderes instrutórios que lhe competem, atribuir o ônus da prova de modo diverso entre os sujeitos do processo quando diante de situações peculiares, conforme a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova" (AgInt no AREsp n. 2.653.386/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024). 2. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu que os recorrentes, ora agravantes, não se desincumbiram do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do ora recorrido. 3. Rever o entendimento no sentido de que os recorrentes não se desincumbiram do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do ora recorrido, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, a eventualmente ensejar novo juízo acerca dos fatos e das provas. Sendo assim, incide no caso a Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido" (AREsp 2.506.020/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025) Além disso, conforme iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. É o voto.