AREsp 2260068 - DECISAO

AREsp 2260068 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acolhimento das alegações da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ); não restou demonstrado efetivo prejuízo pela ausência de intimação acerca de documentos novos; e as instâncias ordinárias corretamente entenderam que o processo estava suficientemente instruído, cabendo ao juiz decidir sobre a necessidade de conversão do julgamento em diligência.

Parties
Agravante: CONSTRUEURO CONSTRUÇÕES GERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Mandato E Poderes De Representante, Cerceamento De Defesa, Diligência Para Produção De Provas, Conteúdo Fático Probatório E Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Ônus Da Prova Mandato E Poderes De Representante Cerceamento De Defesa Diligência Para Produção De Provas Conteúdo Fático Probatório E Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUEURO CONSTRUÇÕES GERAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade de atos praticados por mandatário sem poderes expressos (arts. do Código Civil)
  2. 2 possível cerceamento de defesa pela juntada de documentos sem intimação (arts. 369 e 437, §1º, CPC)
  3. 3 conversão do julgamento em diligência para produção de provas (art. 938, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acolhimento das alegações da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ); não restou demonstrado efetivo prejuízo pela ausência de intimação acerca de documentos novos; e as instâncias ordinárias corretamente entenderam que o processo estava suficientemente instruído, cabendo ao juiz decidir sobre a necessidade de conversão do julgamento em diligência.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.