AREsp 2873062 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF); não houve cerceamento de defesa diante da existência de elementos probatórios suficientes, de modo que indeferir a perícia não autoriza o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico; e estão presentes os requisitos para majoração dos honorários conforme art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: DIEGO JESUS DA SILVA MILLAN; Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

DIEGO JESUS DA SILVA MILLAN

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de comando normativo)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF); não houve cerceamento de defesa diante da existência de elementos probatórios suficientes, de modo que indeferir a perícia não autoriza o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico; e estão presentes os requisitos para majoração dos honorários conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.