AREsp 2800486 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas constantes dos autos, que a instituição não comprovou a autenticidade e a identificação do signatário da assinatura eletrônica que embasa a ação monitória, tornando o documento inadequado para a monitória; a apreciação favorável ao recorrente exigiria reexame de matéria probatória, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado.

Parties
Agravante: COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Assinatura Eletrônica, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Eletrônico Ação Monitória Prova Escrita Assinatura Eletrônica Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova +2 more

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Parties

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial após decisão que não o admitiu
  2. 2 Suficiência de prova documental para instaurar ação monitória (arts. 435 e 700 do CPC)
  3. 3 Identificação do signatário em assinatura eletrônica não vinculada à ICP-Brasil

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas constantes dos autos, que a instituição não comprovou a autenticidade e a identificação do signatário da assinatura eletrônica que embasa a ação monitória, tornando o documento inadequado para a monitória; a apreciação favorável ao recorrente exigiria reexame de matéria probatória, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015, se for o caso.