REsp 2208239 - DECISAO

REsp 2208239 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado ao reconhecer que as faturas são documentos particulares sem eficácia de título executivo, aplicando-se à cobrança o prazo prescricional da obrigação subjacente (decenal, art. 205 CC), e que eventuais questões sobre ilegitimidade passiva, termo inicial dos juros, necessidade de prova testemunhal ou existência de previsão contratual exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força das Súmulas 7 e 83/STJ; assim, conheceu-se do agravo e, na extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: HOTEL NACIONAL S/A; Autor: NEONERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASILIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) Autos De Ação Monitória / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Prova Testemunhal / Cerceamento De Defesa, Juros De Mora, Correção Monetária, Multa Moratória, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Protesto De Faturas
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Ação Monitória Prescrição Ilegitimidade Passiva Prova Testemunhal / Cerceamento De Defesa Juros De Mora +5 more

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Parties

HOTEL NACIONAL S/A

Recorrente

NEONERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASILIA S.A.

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) Autos De Ação Monitória / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão ou violação do art. 1.022 do CPC quanto aos efeitos do protesto das faturas
  2. 2 prazo prescricional aplicável à cobrança de faturas de energia elétrica
  3. 3 ilegitimidade passiva do usuário inscrito junto à concessionária

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado ao reconhecer que as faturas são documentos particulares sem eficácia de título executivo, aplicando-se à cobrança o prazo prescricional da obrigação subjacente (decenal, art. 205 CC), e que eventuais questões sobre ilegitimidade passiva, termo inicial dos juros, necessidade de prova testemunhal ou existência de previsão contratual exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força das Súmulas 7 e 83/STJ; assim, conheceu-se do agravo e, na extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.