AREsp 2976190 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ADIRCEU CARLOS JERÔNIMO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 281 do STF (fls. 470-472). Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi...

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Parties: Agravante: ADIRCEU CARLOS JERÔNIMO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo No STJ
Legal Topics: Ação Monitória, Comissão De Permanência, Cumulatividade De Encargos, Ônus Da Prova, Novação, Capitalização De Juros, Onerosidade Excessiva

Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Ação Monitória Comissão De Permanência Cumulatividade De Encargos Ônus Da Prova Novação +2 more

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Parties

ADIRCEU CARLOS JERÔNIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo No STJ

Legal Issues

1 supressão de instância ao reconhecer nulidade de cláusula contratual
2 cumulatividade da comissão de permanência com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual
3 alegada violação do art. 373 do CPC (inversão do ônus da prova e julgamento antecipado)

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