REsp 1905476 - DECISAO

REsp 1905476 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento em relação às matérias suscetíveis (arts. 338 e 339 do CPC), aplicando-se a Súmula 211/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que não houve violação dos princípios da cooperação e da boa-fé processual, que a autora comprovou o...

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Parties
Recorrente: ELZA DE SOUZA PANTOJA; Recorrida: Companhia de Eletricidade do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Título Executivo Judicial, Princípio Da Cooperação, Boa Fé Processual, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Processual Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Título Executivo Judicial Princípio Da Cooperação Boa Fé Processual Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

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Parties

ELZA DE SOUZA PANTOJA

Recorrente

Companhia de Eletricidade do Estado do Amapá

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto aos arts. 338 e 339 do CPC
  2. 2 alegada violação do princípio da boa-fé objetiva e do princípio da cooperação por ausência de intimação de testemunha
  3. 3 ônus da prova na ação monitória (art. 373, I e II, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento em relação às matérias suscetíveis (arts. 338 e 339 do CPC), aplicando-se a Súmula 211/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que não houve violação dos princípios da cooperação e da boa-fé processual, que a autora comprovou o direito e que a reforma dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.