AREsp 2977668 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou adequadamente as matérias suscitadas e que os documentos juntados (instrumento de empréstimo, demonstrativo atualizado do débito e extrato bancário demonstrando crédito na conta do réu) constituem indício suficiente de prova escrita para a instrução da ação...

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Parties
Recorrente/apelante: Banco autor; Recorrido/apelado: Recorrido/parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Súmula 247/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Art. 1.026 §2º CPC
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Monitória Prova Escrita Súmula 247/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

Banco autor

Recorrente/apelante

Recorrido/parte ré

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Suficiência de prova documental para ajuizamento de ação monitória
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou adequadamente as matérias suscitadas e que os documentos juntados (instrumento de empréstimo, demonstrativo atualizado do débito e extrato bancário demonstrando crédito na conta do réu) constituem indício suficiente de prova escrita para a instrução da ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC e da Súmula 247/STJ; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, concedeu-se provimento parcial ao agravo para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se e intimem-se.