REsp 2232379 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por JOZINEY ALVES AMORIM, fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional.. Recurso especial interposto em: 26/3/2025. Concluso ao gabinete em: 6/10/2025. Ação: monitória, ajuizada por E. ALMEIDA DO NASCIMENTO (EDITORA GRÁFICA), em face de...

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Parties: Autora: E. ALMEIDA DO NASCIMENTO (EDITORA GRÁFICA); Réu: JOZINEY ALVES AMORIM; Réu: PARTIDO DOS TRABALHADORES DIRETÓRIO REGIONAL ACRE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2025
Procedural Posture: Ação Monitória / Recurso Especial (decisão)
Legal Topics: Ação Monitória, Responsabilidade Solidária, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Eleitoral Ação Monitória Responsabilidade Solidária Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

E. ALMEIDA DO NASCIMENTO (EDITORA GRÁFICA)

Autora

JOZINEY ALVES AMORIM

Réu

PARTIDO DOS TRABALHADORES DIRETÓRIO REGIONAL ACRE

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

1 omissão, contradição ou obscuridade nas razões recursais (Súmula 284/STF)
2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ)
3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

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