REsp 2173043 - ACORDAO

REsp 2173043 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque modificar o entendimento do Tribunal de origem sobre a necessidade de nomeação de curador especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque é inviável prosperar recurso especial fundado em suposta violação de enunciado sumular, nos termos da Súmula 518/STJ.

Parties
Recorrente: LIA MELO MONTE COELHO ALBUQUERQUE; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Citação Por Hora Certa, Revelia, Curador Especial, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Processual Civil Ação Monitória Citação Por Hora Certa Revelia Curador Especial Justiça Gratuita Súmula 7/stj Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

LIA MELO MONTE COELHO ALBUQUERQUE

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nomeação de curador especial após revelia decorrente de citação por hora certa
  2. 2 validade da citação por hora certa nos termos do art. 252 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque modificar o entendimento do Tribunal de origem sobre a necessidade de nomeação de curador especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque é inviável prosperar recurso especial fundado em suposta violação de enunciado sumular, nos termos da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixo de condenar em honorários recursais.