REsp 2238987 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ANA LUISA BUENO MAMEDE, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Na origem, a SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, ora recorrida, ajuizou ação monitória contra a recorrente, objetivando a cobrança de quantia referente a uma mensalidade em aberto, com vencimento em dezembro de 2013, decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes. A recorrente, em sede de embargos monitórios, sustentou a inexistência do débito por ausência de contraprestação dos serviços. O Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO julgou improcedentes os embargos à monitória, constituindo o crédito em favor da autora e condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil (fls. 273-277). Inconformada, a recorrente interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma integral da sentença. Em suas razões, argumentou, em síntese: (i) a inexistência de prova de contraprestação que justificasse a cobrança; (ii) a juntada extemporânea de documentos pela parte autora, que deveriam ter instruído a petição inicial; e (iii) a incorreção do termo inicial dos encargos moratórios, que deveriam incidir a partir da citação, e não do vencimento da parcela. A Quinta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos autos da Apelação Cível nº 5594626-54.2018.8.09.0051, proferiu acórdão cuja ementa apresenta os seguintes termos (fl. 304): APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADE. CONTRATO E HISTÓRICO ESCOLAR E RELATÓRIO DE FREQUÊNCIA - DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS E CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA PARCELA. MORA EX RE. 1. A instituição autora apresentou contrato de prestação de serviços educacionais firmado com a parte ré, histórico escolar e o relatório de nota e frequência do aluno, documentação apta a demonstrar que os serviços foram prestados durante o mês de dezembro/2013, mostrando se devida a contraprestação requerida, porquanto apesar da parte ré alegar que já havia se desligado na instituição de ensino, não trouxe nenhuma prova documental de requerimento formulado. 2. Com relação ao termo inicial dos encargos moratórios, tratando se de obrigação contratual líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do vencimento da parcela e não da data da citação, por tratar se de mora ex re, conforme o disposto no art. 397 do Código Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 326-334). No recurso especial (fls. 348-365), a recorrente alega, em preliminar, ofensa aos arts. 489, § 1º, I, IV e VI, e 1.022, I, II, III e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre todos os fundamentos capazes de influenciar na construção do provimento jurisdicional, notadamente a ausência de documentos hábeis a instruir a ação monitória e a incorreta fixação do termo inicial dos encargos moratórios. Aduz que o acórdão recorrido foi omisso quanto à tese de que a recorrida não apresentou prova escrita válida, com identificação expressa da parcela e do valor pactuado, e sobre o fato de que a jurisprudência desta Corte Superior estabelece que, em ação monitória, não havendo notificação prévia, os juros de mora incidem a partir da citação. No mérito, a parte recorrente sustenta que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 373, I, 434, 435 e 700 do Código de Processo Civil, bem como no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 397, parágrafo único, do Código Civil. Argumenta, em suma, que: (i) a ação monitória foi ajuizada sem prova escrita suficiente do débito, pois os documentos apresentados foram produzidos unilateralmente pela instituição de ensino e não comprovam a certeza e liquidez da dívida; (ii) houve juntada extemporânea de documentos que eram indispensáveis à propositura da demanda, em violação dos arts. 434 e 435 do CPC, sendo que a sentença e o acórdão se basearam nesses documentos "velhos"; (iii) a instituição recorrida não se desincumbiu de seu ônus probatório, mesmo com a inversão deferida em primeira instância, deixando de comprovar a efetiva prestação dos serviços no período cobrado; (iv) o termo inicial dos juros de mora, em se tratando de ação monitória sem notificação extrajudicial, deve ser a data da citação, e não a data do vencimento da suposta dívida, conforme o parágrafo único do art. 397 do Código Civil. Aponta, por fim, divergência jurisprudencial sobre os temas. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fls. 431-449). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 452-454), que fundamentou a decisão na Súmula 284/STF, por deficiência na argumentação quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e na Súmula 7/STJ, quanto aos demais dispositivos, por entender que a revisão do julgado demandaria o reexame do acervo fático-probatório. Agravo em recurso especial às fls. 460-469. Foram apresentadas contraminuta ao agravo (fls. 477-499). Em decisão monocrática de minha lavra (fls. 511-513), dei provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, a fim de possibilitar um melhor exame da controvérsia. É, no essencial, o relatório. O recurso não merece prosperar. De início, no que concerne à alegada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, a pretensão recursal não encontra amparo. A recorrente sustenta que o Tribunal de origem teria sido omisso ao não se manifestar sobre a ausência de documentos hábeis para instruir a ação monitória e sobre o termo inicial dos encargos moratórios. Contudo, da atenta leitura do acórdão recorrido e da decisão que julgou os embargos de declaração, verifica-se que a Corte estadual enfrentou, de maneira clara e fundamentada, as questões postas à sua apreciação, concluindo pela suficiência do conjunto probatório e pela correção do termo inicial dos juros fixado na sentença. O acórdão da apelação cível é explícito ao afirmar à fl. 293, que: .. a instituição autora apresentou contrato de prestação de serviços educacionais firmado com a parte ré, histórico escolar e o relatório de nota e frequência do aluno, documentação apta a demonstrar que os serviços foram prestados" e que, "tratando-se de obrigação contratual líquida e com vencimento certo, a constituição em mora se dá com o mero inadimplemento". O fato de o resultado do julgamento ser contrário aos interesses da parte não configura, por si só, negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que exponha os motivos que formaram o seu convencimento, como efetivamente ocorreu na espécie. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA N. 735 DO STF. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula n. 735 do STF. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo não provido. (AREsp n. 2.709.380/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) Assim, não há que se falar em ofensa aos referidos dispositivos legais. Quanto às supostas violações dos arts. 373, inciso I, 434, 435 e 700 do Código de Processo Civil, e do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, observa-se que a pretensão da recorrente esbarra, de forma intransponível, no óbice da Súmula 7 desta Corte. A recorrente busca, em sua essência, a rediscussão do mérito da causa, questionando a aptidão dos documentos que instruíram a ação monitória. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu que o contrato de prestação de serviços, somado ao histórico escolar e ao relatório de frequência da aluna, constituíam prova escrita suficiente da dívida e da correspondente prestação dos serviços educacionais no período cobrado. Asseverou, ainda, que a recorrente, por sua vez, não logrou êxito em comprovar o fato extintivo de seu direito, qual seja, o formal requerimento de desligamento ou trancamento de matrícula antes do período correspondente à mensalidade inadimplida. Alterar tal entendimento, para acolher a tese recursal de que as provas são insuficientes ou de que os documentos foram juntados extemporaneamente de forma irregular, exigiria, necessariamente, um aprofundado reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via estreita do recurso especial, consoante o disposto no enunciado da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 14 E 1.046 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ERRO MATERIAL. INÉPCIA DA INICIAL NÃO EVIDENCIADA. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. TAXA DE JUROS APLICÁVEL. TESE DISSOCIADA DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A divergência jurisprudencial exige comprovação, por meio da transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas, sem o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 2. O simples fato de o magistrado ter mencionado dispositivos do CPC/2015, ao invés dos artigos correspondentes no CPC/1973, não tem o condão de macular a sentença, tratando-se, em verdade, de mero erro material. 3. A desconstituição do entendimento estadual, para concluir que o documento apresentado seria insuficiente à comprovação do crédito, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é obstado pelo verbete sumular n. 7 do STJ. 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a "ação monitória aparelhada em contrato de prestação de serviços educacionais, com vistas à cobrança de mensalidades em atraso é , vale dizer, uma obrigação certa, líquida e exigível em certo prazo, muito embora não pudesse o instrumento ser levado a processo de execução" (AgRg no REsp 1.333.791/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/3/2015, DJe 30/3/2015). 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, tratando-se de dívida líquida e com vencimento certo, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é a data de vencimento da obrigação. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 6. As razões recursais - no tocante à taxa de juros - estão dissociadas da prescrição contida na legislação federal supostamente ofendida - art. 397 do CC, o que revela deficiência de fundamentação, aplicando-se, por analogia, o verbete sumular n. 284/STF. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.362.937/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020.) Por fim, no que tange à alegada ofensa ao art. 397, parágrafo único, do Código Civil, e ao dissídio jurisprudencial correlato, referente ao termo inicial dos encargos moratórios, o recurso também não merece ser conhecido. A Corte goiana, ao decidir a controvérsia, estabeleceu que, em se tratando de obrigação líquida e com vencimento certo, como é o caso da mensalidade escolar prevista em contrato, a mora é ex re, configurando-se pelo simples inadimplemento no termo ajustado. Consequentemente, fixou a data do vencimento da parcela como o marco inicial para a incidência dos juros de mora e da correção monetária. Tal entendimento está em perfeita sintonia com a jurisprudência pacífica e consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, cito precedentes: PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, nos contratos administrativos, os juros de mora são contados a partir do 1º dia do inadimplemento, por se tratar de obrigações líquidas, certas e exigíveis, nos termos do art. 397 do Código Civil de 2002. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.227.235/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 21/9/2023.) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos casos em que a dívida é líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.951.601/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022.) Com efeito, este Tribunal Superior entende que, em ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços educacionais, a dívida é considerada líquida e com vencimento certo, devendo os juros de mora e a correção monetária incidir a partir do vencimento de cada parcela. Nesse sentido, o próprio acórdão recorrido fez menção a precedentes desta Corte, como o AgInt no AREsp n. 1.362.937/MG, da relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, que consolida a orientação de que, "tratando-se de dívida líquida e com vencimento certo, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é a data de vencimento da obrigação". Desse modo, o conhecimento do recurso especial encontra óbice também na Súmula 83/STJ, aplicável tanto para os recursos interpostos com fundamento na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional, segundo a qual "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem em R$ 500,00 reais, totalizando a verba honorária em R$ 2.000,00 reais, observada eventual concessão da g ratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO. MORA EX RE. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC/2015), uma vez que o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, quais sejam, a aptidão da prova documental para instruir a monitória e o termo inicial dos encargos moratórios, ainda que em sentido contrário aos interesses da recorrente. 2. A revisão das conclusões alcançadas pela instância ordinária acerca da suficiência da prova escrita (art. 700 do CPC), da efetiva prestação dos serviços educacionais e da regularidade da juntada de documentos demanda, inevitavelmente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O acórdão recorrido, ao fixar o termo inicial para a incidência de juros de mora e correção monetária na data de vencimento da obrigação (por se tratar de dívida líquida com vencimento certo - mora ex re), alinhou-se à jurisprudência consolidada e pacífica desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido.