AREsp 2938461 - DECISAO

AREsp 2938461 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e admitir o agravo em recurso especial; contudo, no mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem: a alegação de venda casada não se comprovou diante do conjunto probatório (contratação de seguro em instrumento apartado), e a nulidade da...

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Parties
Agravante/recorrente: PARREIRA FARIA E CIA. LTDA - EPP; Agravante/recorrente: GLÁUCIA DE HÁVILA REIS PARREIRA FARIA; Agravante/recorrente: PAULO VIRGÍLIO DE MELO FARIA; Agravado/recorrido (autor Da Ação Monitória): Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno, Admissibilidade E Julgamento Parcial Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo interno; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Fiança E Renúncia Ao Benefício De Ordem, Contrato De Adesão, Venda Casada/seguro Prestamista, Súmulas Do STJ (83, 568, 5, 7), Reexame De Provas E Óbices De Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Monitória Fiança E Renúncia Ao Benefício De Ordem Contrato De Adesão Venda Casada/seguro Prestamista +2 more

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Parties

PARREIRA FARIA E CIA. LTDA - EPP

Agravante/recorrente

GLÁUCIA DE HÁVILA REIS PARREIRA FARIA

Agravante/recorrente

PAULO VIRGÍLIO DE MELO FARIA

Agravante/recorrente

Banco do Brasil S/A

Agravado/recorrido (autor Da Ação Monitória)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno, Admissibilidade E Julgamento Parcial Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de renúncia antecipada ao benefício de ordem em contrato de adesão
  2. 2 abusividade/ilegalidade da contratação de seguro com a própria instituição financeira (alegação de venda casada)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato bancário de adesão

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e admitir o agravo em recurso especial; contudo, no mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem: a alegação de venda casada não se comprovou diante do conjunto probatório (contratação de seguro em instrumento apartado), e a nulidade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem não foi acolhida porque o ordenamento permite renúncia convencional (art. 828, I, CC) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, sendo, ademais, o reexame dos fatos e das provas necessário para afastar tal conclusão, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 568/STJ quanto...

Court Disposition

Conheço do agravo interno; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Conheço do agravo em recurso especial e, no mérito, nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.