AREsp 3017308 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação Da Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
2. 2 suficiência da prova documental para ação monitória
3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não havia omissão a ser suprida, pois o acórdão de origem examinou e considerou suficientes os documentos apresentados (contrato de adesão, extratos/faturas e demonstrativo do débito) para autorizar a ação monitória; como a matéria fático-probatória foi analisada pelas instâncias ordinárias, é inviável seu reexame no recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

• Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
• Publique-se e intimem-se.