REsp 2100758 - ACORDAO

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Verificada omissão relevante do Tribunal estadual por não apreciar a nulidade da prorrogação do contrato de fiança sem anuência expressa do fiador (questão essencial ao deslinde do feito), configurou-se violação do art. 1.022 do CPC, devendo o recurso especial ser parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação sobre tal nulidade; a questão dos honorários sucumbenciais foi considerada prejudicada em razão da ausência de insurgência após juízo de retratação relativo ao Tema 1076 do STJ.

Parties
Recorrente: RUBENS SIMOES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Recurso Especial Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual Determinado
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para pronunciamento sobre a nulidade da prorrogação do contrato de fiança.
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Fiança, Omissão No Acórdão, Nulidade Por Prorrogação Sem Anuência Do Fiador, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.022 Do CPC, Tema 1076 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Contrato De Fiança Omissão No Acórdão Nulidade Por Prorrogação Sem Anuência Do Fiador Honorários Sucumbenciais Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

RUBENS SIMOES NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Recurso Especial Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual Determinado

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão relevante do Tribunal estadual ao não apreciar a nulidade da prorrogação de contrato de fiança sem anuência expressa do fiador (art. 819 CC)?
  2. 2 Cabe a fixação de honorários sucumbenciais por equidade apesar de ser possível aferir o proveito econômico da causa?

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do Tribunal estadual por não apreciar a nulidade da prorrogação do contrato de fiança sem anuência expressa do fiador (questão essencial ao deslinde do feito), configurou-se violação do art. 1.022 do CPC, devendo o recurso especial ser parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação sobre tal nulidade; a questão dos honorários sucumbenciais foi considerada prejudicada em razão da ausência de insurgência após juízo de retratação relativo ao Tema 1076 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para pronunciamento sobre a nulidade da prorrogação do contrato de fiança.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que se pronuncie sobre a nulidade da prorrogação do contrato de fiança sem anuência expressa do fiador.
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em observância ao Tema 1.059/STJ.