AREsp 2930191 - DECISAO

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O exame pretendido pela recorrente implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório (análise de documentos, correlação entre emitente e recorrente, entrega de mercadorias, assinaturas e aceites), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: QUALITY COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Ônus Da Prova Recurso Especial Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

QUALITY COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova (arts. 373 e 700 do CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O exame pretendido pela recorrente implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório (análise de documentos, correlação entre emitente e recorrente, entrega de mercadorias, assinaturas e aceites), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se. Intime-se.