AREsp 2712900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões de ilegitimidade ativa e validade do endosso dependem do reexame do conjunto fático-probatório, situação em que incide a Súmula 7/STJ, impedindo o exame do mérito do recurso especial; em consequência, majoraram-se os honorários recursais...

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Parties
Agravante: MARCELO ANTONIO ARRUDA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Legitimidade Ativa, Endosso Em Branco, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Legitimidade Ativa Endosso Em Branco Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Parties

MARCELO ANTONIO ARRUDA COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da parte autora
  2. 2 validade do endosso (endosso em branco)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões de ilegitimidade ativa e validade do endosso dependem do reexame do conjunto fático-probatório, situação em que incide a Súmula 7/STJ, impedindo o exame do mérito do recurso especial; em consequência, majoraram-se os honorários recursais para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.