AREsp 2796314 - DECISAO

AREsp 2796314 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente incabíveis/inadmissíveis, vez que a parte não indicou concretamente onde estaria a omissão, contradição ou obscuridade no decisum atacado, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ sobre não conhecimento de embargos com fundamentação deficiente.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH; Parte: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Ação Monitória, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Princípio Da Dialeticidade, Denunciação Da Lide, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Processual Civil Ação Monitória Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição +4 more

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Parties

INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH

Embargante

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 omissão não demonstrada no acórdão embargado
  2. 2 deficiência de fundamentação dos embargos por ausência de indicação do ponto omisso, obscuro ou contraditório
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF ao não conhecimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente incabíveis/inadmissíveis, vez que a parte não indicou concretamente onde estaria a omissão, contradição ou obscuridade no decisum atacado, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ sobre não conhecimento de embargos com fundamentação deficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos declaratórios.
  • Publique-se.