AREsp 2834554 - DECISAO

AREsp 2834554 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento porque, embora tenha afastado a existência de omissão e contradição no acórdão recorrido quanto à fundamentação, verificou que o Tribunal de origem procedeu a julgamento ultra petita ao afastar expressamente a possibilidade de condenação direta dos garantidores hipotecários sem que tal pretensão tivesse sido formulada, razão pela qual afastou apenas o capítulo do acórdão que dispôs sobre a responsabilidade subsidiária dos garantidores hipotecários, mantendo os demais pontos decididos pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ARCOR DO BRASIL LTDA.; Agravante: BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA.; Corré: STOCK ALIMENTOS LTDA.; Embargante: FLAVIO GALANT MASI; Embargante: VERONIQUE MICHELINE HELENE BUISSON MASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar o capítulo do acórdão que dispôs sobre a responsabilidade subsidiária dos garantidores hipotecários.
Legal Topics
Ação Monitória, Princípio Da Congruência (julgamento Ultra/extra Petita), Omissão E Contradição Em Acórdão, Embargos De Declaração, Responsabilidade De Garantidores Hipotecários, Prescrição, Ônus Da Prova, Correção Monetária E Juros De Mora
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Princípio Da Congruência (julgamento Ultra/extra Petita) Omissão E Contradição Em Acórdão Embargos De Declaração Responsabilidade De Garantidores Hipotecários Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

ARCOR DO BRASIL LTDA.

Agravante

BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA.

Agravante

STOCK ALIMENTOS LTDA.

Corré

FLAVIO GALANT MASI

Embargante

VERONIQUE MICHELINE HELENE BUISSON MASI

Embargante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 princípio da congruência e julgamento ultra petita (arts. 141 e 492 do CPC)
  3. 3 competência para exame de admissibilidade do recurso especial (Súmula 123/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento porque, embora tenha afastado a existência de omissão e contradição no acórdão recorrido quanto à fundamentação, verificou que o Tribunal de origem procedeu a julgamento ultra petita ao afastar expressamente a possibilidade de condenação direta dos garantidores hipotecários sem que tal pretensão tivesse sido formulada, razão pela qual afastou apenas o capítulo do acórdão que dispôs sobre a responsabilidade subsidiária dos garantidores hipotecários, mantendo os demais pontos decididos pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar o capítulo do acórdão que dispôs sobre a responsabilidade subsidiária dos garantidores hipotecários.

Orders

  • Afastar o capítulo do acórdão que dispôs sobre a responsabilidade subsidiária dos garantidores hipotecários
  • Publique-se