REsp 2175261 - DECISAO

REsp 2175261 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os apontamentos de omissão e violação legal foram apresentados de forma genérica, sem demonstrar de modo fundamentado a omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque várias das alegações demandariam reapreciação de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento específico de alguns dispositivos, obstando o conhecimento.

Parties
Recorrente: DANIELA CRISTINA BIENERT PIOVESAN; Recorrentes: OUTROS; Autor: BANCO DO BRASIL S.A.; Corréu/fiador: LUIZ; Corréu/fiadora: MARIA; Corré/fiadora: CÍNTIA; Sociedade Demandada: SLE COMERCIAL LTDA.; Signatário Do Aditivo: ELIAS PIOVESAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Fiança, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ação Monitória Fiança Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DANIELA CRISTINA BIENERT PIOVESAN

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

BANCO DO BRASIL S.A.

Autor

LUIZ

Corréu/fiador

MARIA

Corréu/fiadora

CÍNTIA

Corré/fiadora

SLE COMERCIAL LTDA.

Sociedade Demandada

ELIAS PIOVESAN

Signatário Do Aditivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 320, 485, IV e 700 do CPC e arts. 114, 423, 424, 585 e 819 do CC (art. 1.022 CPC)
  2. 2 suficiência documental para propositura de ação monitória (art. 700 CPC)
  3. 3 ilegitimidade passiva dos fiadores por decurso de prazo e exigência de notificação (art. 835 CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os apontamentos de omissão e violação legal foram apresentados de forma genérica, sem demonstrar de modo fundamentado a omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque várias das alegações demandariam reapreciação de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento específico de alguns dispositivos, obstando o conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente pelo Tribunal de origem.