REsp 2230348 - ACORDAO

REsp 2230348 - ACORDAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente porque o acórdão recorrido não enfrentou os argumentos apontados quanto ao art. 28, §2º, I e II, da Lei 10.931/2004, impedindo o seu exame por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, eventual revisão da liquidez do título implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). No entanto, verificou-se que os embargos de declaração não tinham caráter protelatório, de modo que a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC foi afastada, e procedeu-se apenas ao provimento parcial para esse fim, com majoração de honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VERA LUCIA DE SOUZA PENHA FIEL; Autor: BANCO DO BRASIL S/A; Ré: CAMILLA DE SOUZA PENHA FIEL; Ré: HELIBOMBAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA; Ré: LUIZ CARLOS PENHA FIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Terceira Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido
Legal Topics
Ação Monitória, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VERA LUCIA DE SOUZA PENHA FIEL

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Autor

CAMILLA DE SOUZA PENHA FIEL

Ré

HELIBOMBAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA

Ré

LUIZ CARLOS PENHA FIEL

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Terceira Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento relativo ao art. 28, §2º, I e II, da Lei 10.931/2004
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente porque o acórdão recorrido não enfrentou os argumentos apontados quanto ao art. 28, §2º, I e II, da Lei 10.931/2004, impedindo o seu exame por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, eventual revisão da liquidez do título implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). No entanto, verificou-se que os embargos de declaração não tinham caráter protelatório, de modo que a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC foi afastada, e procedeu-se apenas ao provimento parcial para esse fim, com majoração de honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial interposto por VERA LUCIA DE SOUZA PENHA FIEL
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC