REsp 2138952 - DECISAO

REsp 2138952 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia quanto à existência de cláusula arbitral no contrato e sua relação com a nota promissória exigiria reavaliação de fatos e provas, providência vedada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal local concluiu que, inexistindo cláusula ou havendo título líquido, é legítima a atuação da justiça comum para a satisfação do título.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO o recurso.
Legal Topics
Ação Monitória, Cláusula Arbitral, Competência Da Justiça Comum Vs Juízo Arbitral, Art. 485, VII Cpc/2015, Título Executivo Extrajudicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Arbitragem Ação Monitória Cláusula Arbitral Competência Da Justiça Comum Vs Juízo Arbitral Art. 485, VII Cpc/2015 Título Executivo Extrajudicial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de cláusula arbitral no contrato vincula a nota promissória e conduz à extinção do processo nos termos do art. 485, VII, CPC/2015
  2. 2 Se, diante de título executivo extrajudicial, é lícito propor execução perante a Justiça estadual apesar de existência de convenção de arbitragem
  3. 3 Se o recurso especial comporta reexame de matéria fático-probatória sobre existência de cláusula arbitral

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia quanto à existência de cláusula arbitral no contrato e sua relação com a nota promissória exigiria reavaliação de fatos e provas, providência vedada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal local concluiu que, inexistindo cláusula ou havendo título líquido, é legítima a atuação da justiça comum para a satisfação do título.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO o recurso.

Orders

  • NÃO CONHEÇO o recurso.
  • Publique-se e intimem-se.