AREsp 3071537 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (obstacle da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundou-se na ausência de diligência eficaz da autora e na configuração da prescrição quinquenal, sem demonstração das hipóteses...

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Parties
Agravante: IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS; Agravante: IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cobrança De Despesas Hospitalares, Prescrição Quinquenal, Citação, Desídia Do Autor, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Ação Monitória Cobrança De Despesas Hospitalares Prescrição Quinquenal Citação Desídia Do Autor Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS

Agravante

IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I, CC) se configura quando não foi efetivada citação válida no prazo legal por ausência de diligência eficaz da parte autora
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial apto a admitir o Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF/88 sem que seja necessário o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (obstacle da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundou-se na ausência de diligência eficaz da autora e na configuração da prescrição quinquenal, sem demonstração das hipóteses da Súmula 106/STJ; ademais, não ficou demonstrada similitude fática necessária para conhecimento pelo fundamento da alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.