AREsp 3041060 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 nulidade da nota promissória por ausência dos requisitos previstos nos arts.75 e 76 do Decreto n.57.663/66
2. 2 possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade como instrumento sucedâneo ou aditivo dos embargos monitórios
3. 3 configuração de litigância de má-fé e aplicação de multa (arts.80 e 81 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) quanto às alegações de violação de normas federais e pela impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório para reformar a conclusão sobre litigância de má-fé (Súmula 7/STJ); não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
• Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.