REsp 2238250 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do acórdão estadual demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos; manteve-se o entendimento de que a falsidade da assinatura, embora comprovada, não implica, sem...

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Parties
Recorrente: Casa Gonçalves Eletrodomésticos Eireli; Recorrente: Célio Gonçalves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Fraude Bancária, Perícia Grafotécnica, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Reconvenção
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Parties

Casa Gonçalves Eletrodomésticos Eireli

Recorrente

Célio Gonçalves dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade por liberação de valores em conta ante falsidade de assinatura
  2. 2 Prova da movimentação e ciência da existência da conta para imputação de responsabilidade
  3. 3 Configuração de dano moral em caso de fraude bancária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do acórdão estadual demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos; manteve-se o entendimento de que a falsidade da assinatura, embora comprovada, não implica, sem prova da movimentação e ciência da conta pelos réus, sua responsabilização; reconheceu-se a adequação da fixação dos honorários conforme art. 85, §§ 2º e 8º do CPC; determinou-se, caso exista prévia fixação, majoração dos honorários em 2% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.