AREsp 3090752 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a modificação da decisão recorrida exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu haver fortes indícios de fraude e falha da concessionária em verificar documentos, o que justificou a improcedência do pedido monitório, não havendo omissão ou contradição a ser sanada via art. 1.022 do CPC nem afronta ao art. 489 do CPC.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D; Apelada: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Faturas De Energia Elétrica, Fraude Por Uso Indevido De Documentos, Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade De Documentos, Dever Da Concessionária De Verificar Documentos, Súmula 7/stj, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc)
Direito Do Consumidor Processual Civil Ação Monitória Faturas De Energia Elétrica Fraude Por Uso Indevido De Documentos Ônus Da Prova Presunção De Veracidade De Documentos Dever Da Concessionária De Verificar Documentos +2 more

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D

Agravante

parte ré

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se faturas de energia elétrica inadimplidas constituem prova escrita idônea para ajuizamento de ação monitória
  2. 2 Aplicação da inversão do ônus da prova e do art. 6º, VIII, do CDC em face do art. 373 do CPC
  3. 3 Dever da concessionária de checar veracidade dos dados e documentos apresentados pelo consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a modificação da decisão recorrida exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu haver fortes indícios de fraude e falha da concessionária em verificar documentos, o que justificou a improcedência do pedido monitório, não havendo omissão ou contradição a ser sanada via art. 1.022 do CPC nem afronta ao art. 489 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.