AREsp 2820359 - ACORDAO

AREsp 2820359 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EJA COMERCIAL DE FRIOS E PESCADOS LTDA.; Agravante: EVERTON JÚNIOR DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Da Terceira Turma
Legal Topics
Ação Monitória, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Suficiência Da Documentação, Apresentação Do Título Original, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Descaracterização Da Mora, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Monitória Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Suficiência Da Documentação +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EJA COMERCIAL DE FRIOS E PESCADOS LTDA.

Agravante

EVERTON JÚNIOR DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação da via original do título executivo extrajudicial em ação monitória
  2. 2 possibilidade de aferição da abusividade dos juros remuneratórios com base apenas na taxa média de mercado
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ sobre reexame de provas e cláusulas contratuais