AREsp 3049735 - DECISAO

AREsp 3049735 - DECISAO

Confirmou-se o acórdão do Tribunal de origem que admitiu a discussão da causa debendi em embargos à monitória e reconheceu que a ré comprovou a sustação legítima dos cheques em razão de inadimplemento contratual do beneficiário originário, constituindo fato impeditivo da cobrança; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é inviável nesta instância em razão da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Parties
Agravante: LS&M ASSESSORIA LTDA; Agravada: RENATA PEREIRA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos À Monitória, Cheque Prescrito, Sustação De Cheque, Ônus Da Prova, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Embargos À Monitória Cheque Prescrito Sustação De Cheque Ônus Da Prova Súmula 83/stj +1 more

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Parties

LS&M ASSESSORIA LTDA

Agravante

RENATA PEREIRA DE MEDEIROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de cheques sustados e prescritos
  2. 2 Possibilidade de discussão da causa debendi em embargos à monitória
  3. 3 Ônus da prova dos fatos impeditivos

Ratio Decidendi

Confirmou-se o acórdão do Tribunal de origem que admitiu a discussão da causa debendi em embargos à monitória e reconheceu que a ré comprovou a sustação legítima dos cheques em razão de inadimplemento contratual do beneficiário originário, constituindo fato impeditivo da cobrança; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é inviável nesta instância em razão da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar a verba honorária advocatícia na forma do art. 85, §11, do CPC/2015