AREsp 2988301 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para reformar o acórdão de origem seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, ademais, a majoração dos honorários em 20% nos termos do art....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Saneamento De Prova Documental
Direito Processual Civil Ação Monitória Honorários Advocatícios Recursais Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Saneamento De Prova Documental

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de cláusulas contratuais e prova fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 suficiência de documentos para instruir ação monitória (art. 700 do CPC)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para reformar o acórdão de origem seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, ademais, a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, por preenchimento dos requisitos legais, e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de ato protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo