REsp 2234435 - DECISAO

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O acórdão entendeu que o contrato com ‘‘aceite digital’’, quando corroborado por outros elementos probatórios que atestam a prestação dos serviços educacionais e a responsabilidade financeira do apelante, constitui prova escrita suficiente nos termos do art. 700 do CPC; o apelante não desconstituiu a dívida nem comprovou quitação, incumprindo o ônus probatório do art. 373, II, do CPC; por isso, manteve‑se a rejeição dos embargos monitórios e constituiu‑se o título executivo judicial, negando‑se provimento ao recurso.

Parties
Apelada: UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO; Apelante: José Almir de Oliveira Furtado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso conhecido e improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Aceite Digital, Prova Escrita, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
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Parties

UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO

Apelada

José Almir de Oliveira Furtado

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o aceite digital em contrato de prestação de serviços educacionais configura prova escrita suficiente para embasar ação monitória
  2. 2 Se a apelada comprovou a existência do débito e a prestação dos serviços educacionais
  3. 3 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão entendeu que o contrato com ‘‘aceite digital’’, quando corroborado por outros elementos probatórios que atestam a prestação dos serviços educacionais e a responsabilidade financeira do apelante, constitui prova escrita suficiente nos termos do art. 700 do CPC; o apelante não desconstituiu a dívida nem comprovou quitação, incumprindo o ônus probatório do art. 373, II, do CPC; por isso, manteve‑se a rejeição dos embargos monitórios e constituiu‑se o título executivo judicial, negando‑se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso conhecido e improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Recurso conhecido e improvido.
  • Nego provimento ao recurso.