AREsp 2977905 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e as pretensões que dependem de reexame do conjunto fático-probatório (suficiência da prova escrita e existência da relação obrigacional) estão obstadas pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Título Executivo, Prova Escrita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Previdência Complementar Ação Monitória Título Executivo Prova Escrita Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o termo de adesão, acompanhado de demonstrativo e regulamento, constitui título executivo extrajudicial ou, ao menos, prova escrita apta à ação monitória, nos termos dos arts. 700 e 784 do CPC
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão, com violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Se houve afronta aos arts. 17, 68 e 71, § 1º, da Lei Complementar n. 109/2001 quanto à força obrigatória das condições contratadas

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e as pretensões que dependem de reexame do conjunto fático-probatório (suficiência da prova escrita e existência da relação obrigacional) estão obstadas pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça.