AREsp 3037207 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão quanto ao tema dos honorários contratuais (acórdão dos embargos enfrentou a tese), as alegações relativas aos arts. 389, 395 e 404 do CC não foram prequestionadas (incidindo a Súmula 282 do STF) e a alegação relativa ao art. 591 do CC estava deficientemente fundamentada, sem demonstrar nexo com a limitação de juros (incidindo a Súmula 284 do STF). Além disso, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Honorários Contratuais, Prescrição, Juros Moratórios, Prequestionamento, Súmulas STF
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Honorários Contratuais Prescrição Juros Moratórios Prequestionamento Súmulas STF

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à cobrança de honorários contratuais (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 suposta ofensa ao art. 389 do Código Civil por afastar ressarcimento integral incluindo honorários
  3. 3 suposta ofensa ao art. 395 do Código Civil por não responsabilizar o devedor pelos honorários como prejuízo da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão quanto ao tema dos honorários contratuais (acórdão dos embargos enfrentou a tese), as alegações relativas aos arts. 389, 395 e 404 do CC não foram prequestionadas (incidindo a Súmula 282 do STF) e a alegação relativa ao art. 591 do CC estava deficientemente fundamentada, sem demonstrar nexo com a limitação de juros (incidindo a Súmula 284 do STF). Além disso, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.