AREsp 3031971 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamentos inatacados aptos a sustentar o acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF por analogia), da ausência de prequestionamento sobre a tese de novação/renovação (Súmulas 211/STJ e 282/STF) e da necessidade de reexame do conjunto probatório para aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADALBERTO MARQUES VASCIAVEO; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Avalista: RICARDO EULALIO DOS SANTOS BARKETT; Executada: RWA Logistics Transportes Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Do Avalista, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Legitimidade Passiva Responsabilidade Do Avalista Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)

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Parties

ADALBERTO MARQUES VASCIAVEO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

RICARDO EULALIO DOS SANTOS BARKETT

Avalista

RWA Logistics Transportes Ltda

Executada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do avalista após retirada da sociedade
  2. 2 subsistência do aval após renovação/novação do contrato
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamentos inatacados aptos a sustentar o acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF por analogia), da ausência de prequestionamento sobre a tese de novação/renovação (Súmulas 211/STJ e 282/STF) e da necessidade de reexame do conjunto probatório para aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.