AREsp 3047983 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial em razão de que as questões suscitadas (insuficiência da prova escrita e termo inicial dos encargos) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão, reconhecendo a suficiência dos DACTEs e notas de transporte e a aplicação da mora ex re desde o vencimento; majorou-se, ainda, os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE CALÇADOS PRIORITY LTDA; Recorrida: TRANSPORTADORA MINUANO LTDA; Embargante: INDÚSTRIA DE CALÇADOS WEST COAST LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita (dacte), Mora Ex Re, Termo Inicial Dos Juros E Correção Monetária, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Omissão De Fundamentação, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Transporte Ação Monitória Prova Escrita (dacte) Mora Ex Re Termo Inicial Dos Juros E Correção Monetária Honorários De Sucumbência +3 more

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE CALÇADOS PRIORITY LTDA

Agravante

TRANSPORTADORA MINUANO LTDA

Recorrida

INDÚSTRIA DE CALÇADOS WEST COAST LTDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da prova escrita (DACTEs e notas de transporte) para embasar ação monitória
  2. 2 Existência de vencimento certo para configuração da mora ex re e termo inicial dos encargos
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto a pontos invocados (arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial em razão de que as questões suscitadas (insuficiência da prova escrita e termo inicial dos encargos) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão, reconhecendo a suficiência dos DACTEs e notas de transporte e a aplicação da mora ex re desde o vencimento; majorou-se, ainda, os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 919-920, tornando-a sem efeito
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial