REsp 2203909 - DECISAO

REsp 2203909 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque a pretensão de comprovar a entrega dos produtos demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os argumentos suscitados quanto à ausência de prova idônea da entrega; e a questão de atualização monetária foi decidida à luz do art. 3º da EC n. 113/2021, fundamento constitucional que não é passível de exame no recurso especial, atraindo a Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: COLOPLAST DO BRASIL LTDA.; Recorrido: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Omissão De Fundamentação (art. 489 §1º E Art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Atualização Monetária (ec 113/2021)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Monitória Prova Documental Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Omissão De Fundamentação (art. 489 §1º E Art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Fatos) +1 more

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Parties

COLOPLAST DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Estado do Amapá

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação do acórdão (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC)
  2. 2 comprovação da entrega de produtos em procedimento monitório e suficiência de documentos (nota de empenho, nota fiscal, DACTE)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque a pretensão de comprovar a entrega dos produtos demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os argumentos suscitados quanto à ausência de prova idônea da entrega; e a questão de atualização monetária foi decidida à luz do art. 3º da EC n. 113/2021, fundamento constitucional que não é passível de exame no recurso especial, atraindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 11% (art. 85, §§ 2º e 11, CPC)