AREsp 2956037 - DECISAO

AREsp 2956037 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as decisões das instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a desnecessidade de produção de prova testemunhal e pericial e reconheceram a suficiência da prova documental para a propositura da ação monitória, circunstância que impediria o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial, em observância à Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: XN BRASIL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Negou Processamento De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

XN BRASIL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Negou Processamento De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 whether denial of testimonial and expert evidence constituted cerceamento de defesa
  2. 2 validity of distrato allegedly signed by person without powers
  3. 3 whether the defendant fully performed contractual obligations (exceptio non adimpleti contractus)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as decisões das instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a desnecessidade de produção de prova testemunhal e pericial e reconheceram a suficiência da prova documental para a propositura da ação monitória, circunstância que impediria o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial, em observância à Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se