REsp 2248906 - DECISAO

A matéria suscitada (termo inicial da correção e dos juros) não foi analisada pelo tribunal de origem e não houve embargos de declaração para prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties: Recorrente/autor: banco autor; Recorrida: RECORRIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento
Outcome: NÃO CONHEÇO do recurso.
Legal Topics: Ação Monitória, Cédula De Crédito Bancário, Título Executivo Judicial, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Recurso Especial

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Case Brief

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Parties

banco autor

Recorrente/autor

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

1 termo inicial da correção monetária e dos juros de mora (vencimento de cada parcela)
2 aplicabilidade dos arts. 397 e 421 do Código Civil à atualização e aos juros
3 falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso.

Orders

NÃO CONHEÇO do recurso.
Deixo de majorar os honorários advocatícios, porque não foram fixados nas instâncias originárias em desfavor da parte recorrente.