AREsp 2965348 - DECISAO

AREsp 2965348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de discutir a suficiência da prova escrita e a validade documental exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que os documentos (contrato via autoatendimento e extrato bancário) eram suficientes para a ação monitória; decidiu-se, ainda, majorar os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO LAMBERT UBEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Prova Escrita Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FERNANDO LAMBERT UBEDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência de prova escrita para instrução da ação monitória
  2. 2 ônus da prova do pagamento
  3. 3 impedimento de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de discutir a suficiência da prova escrita e a validade documental exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que os documentos (contrato via autoatendimento e extrato bancário) eram suficientes para a ação monitória; decidiu-se, ainda, majorar os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial