AREsp 2741558 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não foram devidamente prequestionadas, e porque não há prova das prorrogações dos vencimentos das notas promissórias, razão pela qual a prescrição foi contada a partir do vencimento original dos títulos.

Parties: Agravante/recorrente: JORGE PAULO BIANCHINI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 December 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome: Nego provimento ao agravo.
Legal Topics: Ação Monitória, Notas Promissórias, Prescrição Quinquenal, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Súmulas E Prequestionamento

Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Notas Promissórias Prescrição Quinquenal Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JORGE PAULO BIANCHINI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF
2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal
3 contagem da prescrição das notas promissórias a partir do vencimento original

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

Majo os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11 do CPC/2015.
Publique-se. Intimem-se.