AREsp 2811748 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 admissibilidade da ação monitória e suficiência documental (art.700 CPC)
2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova ao consumidor (art.6º, VIII, CDC)
3. 3 validade da capitalização de juros em contratos bancários e requisitos (Súmula 539/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a manutenção da ação monitória diante da documentação juntada, não se demonstrou a hipossuficiência para justificar inversão do ônus da prova, a capitalização de juros e a taxa de juros pactuadas estão em conformidade com jurisprudência e legislação aplicável, a comissão de permanência não foi objeto de cobrança nos cálculos apresentados e a reconsideração exigiria reavaliação de fatos e provas vedada na via especial; além disso, a alegação de fato superveniente (pandemia) não foi prequestionada ou comprovada nos autos.

Court Disposition

Agravo desprovido. Nego provimento ao agravo.

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11 do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do dispositivo.