AREsp 2848977 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia: as notas fiscais apresentadas na inicial não comprovavam a efetiva entrega de mercadorias nem a prestação de serviços, documentos essenciais para exigir pagamento pela Administração Pública, e não houve omissão quanto às teses invocadas (art. 422 e 884 do CC). Ademais, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA; Recorrido: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Enriquecimento Ilícito, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Ação Monitória Prova Documental Enriquecimento Ilícito Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Recorrente

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER/MT

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se notas fiscais desacompanhadas de comprovante de entrega ou de comprovação da prestação de serviços são suficientes para a propositura de ação monitória
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise do art. 422 e art. 884 do Código Civil e à tese de enriquecimento ilícito
  3. 3 Aplicabilidade das formalidades de pagamento da Administração Pública (empenho, liquidação, ordem de pagamento) como requisito para exigir pagamento

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia: as notas fiscais apresentadas na inicial não comprovavam a efetiva entrega de mercadorias nem a prestação de serviços, documentos essenciais para exigir pagamento pela Administração Pública, e não houve omissão quanto às teses invocadas (art. 422 e 884 do CC). Ademais, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial interposto por TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA