REsp 2203569 - DECISAO

REsp 2203569 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada o pedido reconvencional (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), corretamente extinguiu a ação monitória pela ausência de título hábil e rejeitou a reconvenção por falta de prova de pagamento e de má-fé/culpa grave necessária à aplicação do art. 940 do Código Civil.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR MARTINS TEIXEIRA; Recorrido: banco autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (nego Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Ação Monitória, Reconvenção, Repetição De Indébito, Art. 940 Do Código Civil, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Reconvenção Repetição De Indébito Art. 940 Do Código Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência

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Parties

JULIO CESAR MARTINS TEIXEIRA

Recorrente

banco autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 extinção da ação monitória por ausência de título hábil
  3. 3 aplicabilidade do art. 940 do Código Civil exige prova de pagamento e de dolo ou culpa grave

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada o pedido reconvencional (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), corretamente extinguiu a ação monitória pela ausência de título hábil e rejeitou a reconvenção por falta de prova de pagamento e de má-fé/culpa grave necessária à aplicação do art. 940 do Código Civil.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da reconvenção, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.