REsp 1988982 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem adotou entendimento consonante com a jurisprudência do STJ de que notas fiscais acompanhadas de prova da prestação do serviço são suficientes para a instrução da ação monitória, e porque a alegação de sujeição do crédito ao juízo universal da...

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Parties
Recorrente: CONSORCIO URB TOPO ENGENHARIA EPC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental (nota Fiscal), Submissão De Crédito À Recuperação Judicial, Termo Inicial De Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Ação Monitória Prova Documental (nota Fiscal) Submissão De Crédito À Recuperação Judicial Termo Inicial De Juros E Correção Monetária Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CONSORCIO URB TOPO ENGENHARIA EPC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial deferida a uma das empresas consorciadas submete o crédito do consórcio ao juízo universal da recuperação
  2. 2 Se notas fiscais e documentos juntados são suficientes para instruir a ação monitória
  3. 3 Qual o termo inicial apropriado para juros de mora e correção monetária na ação monitória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem adotou entendimento consonante com a jurisprudência do STJ de que notas fiscais acompanhadas de prova da prestação do serviço são suficientes para a instrução da ação monitória, e porque a alegação de sujeição do crédito ao juízo universal da recuperação judicial, decorrente da recuperação deferida a apenas uma das empresas consorciadas, exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, incidiu o óbice da Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial invocada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro para 17% (dezessete por cento) a verba honorária fixada em desfavor da parte recorrente, mantendo a base de cálculo estabelecida pelas instâncias ordinárias
  • Publique-se